STJ - REsp 541910 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085808-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 83/STJ.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da
Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento
consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos
ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz
Fux, j. 14.05.03).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541910 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085808-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 271
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c"- embargos à execução fiscal, cda.

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