TST - ED-RR - 2291/2000-023-15-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração tem como finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo meio recursal impróprio para se provocar a reforma do julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. 2. Embargos de declaração a que se naga provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2291/2000-023-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência dos requisitos contidos nos artigos 897-a da clt e, os embargos de declaração.

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