TST - AIRR - 18152/2002-900-11-00


07/out/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria veiculada no apelo, e nem tampouco se valeu o recorrente da interposição de embargos declaratórios para esse mister, tem-se que a análise das questões suscitadas encontra-se obstaculizada pela preclusão, que impossibilita o processamento do recurso de revista no particular. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, torna-se impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18152/2002-900-11-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos cerceamento de defesa, inovação recursal, uma vez que o.

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