STJ - REsp 611215 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0207902-2


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL
PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.
No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há
nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o
egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.
A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por
meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à
desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do
pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao
REFIS não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa
jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do
débito e à desistência dos embargos à execução.
Uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n.
1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos
não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é
inadmissível a condenação em duplicidade da referida verba,
caracterizando inegável 'bis in idem' e afrontando o princípio de
que a execução deve realizar-se da forma menos onerosa para o
devedor" (REsp 181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
10.04.2000).
A Primeira Seção, na assentada de 22 de outubro de 2003, ao julgar
os Embargos de Divergência no Recurso Especial 445.582/RS, relatado
por este signatário, firmou o entendimento ora esposado.
Recurso especial ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 611215 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0207902-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 296
Tópicos recurso especial, alegada violação do artigo 535 do cpc, não-ocorrência.

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