TST - AIRR - 18876/2002-900-12-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADO. O silêncio do acórdão regional sobre a apontada violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal atrai a aplicação da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. A provocação acerca da observância ao princípio da legalidade sequer consta das razões do agravo de petição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18876/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, bem vinculado a cédula de crédito industrial.

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