TST - AIRR - 1175/2000-007-17-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Descaracterizado o ato doloso ou culposo cometido pelo empregador, como causa do dano moral que se objetiva ver indenizado, com lastro no conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Partindo dessa premissa, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, nem tampouco em violação ao artigo 159 do CC. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação, emana de fonte não autorizada pelo artigo 896, "a", da CLT, e parte apresenta-se inespecífica para o cotejo de teses. Incidência das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente o indispensável prequestionamento acerca das matérias relativas às contribuições providenciarias e fiscais e aos honorários advocatícios, a revista não merece ter curso, à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2000-007-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, danos morais, indenização.

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