TST - AIRR - 19626/2002-900-10-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TCB. CESTA BÁSICA. TÍQUETE-REFEIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. INEXISTÊNCIA. O fundamento da condenação ao pagamento da cesta básica e das diferenças de tíquete-refeição não decorreu da prorrogação de vigência de acordo coletivo, mas sim do pagamento espontâneo dos benefícios após esgotado o prazo de sua vigência. Assim, por conseqüente incorporação ao contrato de trabalho, sua supressão implica alteração contratual prejudicial, vedada pelo art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19626/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, tcb, cesta básica.

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