TST - ED-RR - 19742/2002-900-05-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO INEXISTÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. Embargos de declaração opostos antes da redação e da publicação do acórdão embargado evidenciam não haver a alegada omissão no acórdão, mas solução jurídica contrária aos interesses do reclamante. Constata-se o objetivo inequívoco de reforma do julgado. Ora, pretensão manifestamente infringente não se encontra amparada, nem pelo art. 897-A da CLT, nem pelo inciso II do art. 535 do CPC (precedentes do STF), independentemente de se a parte foi ou é empregada ou empregadora. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19742/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração opostos antes da redação do acórdão embargado, embargos de declaração opostos.

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