TST - RR - 20066/2002-900-08-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA OFENSA À COISA JULGADA OCORRÊNCIA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. Muito embora a coisa julgada material restrinja-se à parte dispositiva da sentença, os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão são relevantes para a delimitação do alcance da res iudicata. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário da Ré, manteve a sentença que a condenara ao pagamento das diferenças de gratificação de função e reflexos. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a condenação limitava-se à percepção da verba pleiteada, não havendo falar em incorporação. 3. Nesses termos, constata-se que o título executivo judicial restringe-se ao pagamento das diferenças de gratificação de função e reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 20066/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista ofensa à coisa julgada ocorrência incorporação da, impossibilidade 1, muito embora a coisa.

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