STJ - REsp 498972 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020684-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, tem entendido ser incabível a incidência
dos juros moratórios no precatório complementar pago no período que
permeia o dia 1º de julho do ano antecedente (data da inscrição no
orçamento das entidades de direito público), até o final do
exercício do ano seguinte (cf. AGREsp 41.320-DF, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 9/6/2003 e AAREsp 461.406-DF, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º/9/2003).
Recurso especial provido, para afastar a incidência dos juros
moratórios no período que permeia o dia 1º de julho do ano
antecedente até o final do exercício do ano seguinte.

Tribunal STJ
Processo REsp 498972 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020684-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 268
Tópicos recurso especial, processo civil e tributário, precatório complementar.

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