TST - AIRR - 20648/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido contém os fundamentos de fato e de direito acerca do não enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a invalidade do termo aditivo ao contrato de trabalho anotado na CTPS, tendo em vista a existência de fiscalização da jornada de trabalho dos vendedores, bem assim, na decisão recorrida se analisou a assertiva recursal quanto à confissão real do empregado, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ 115 da SDI-1 do TST). VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Dentre as premissas fáticas que firmaram o convencimento judicial para a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, o Tribunal Regional, valorando a prova oral e documental, afastou a incidência do art. 62, I, da CLT, consignando que o Reclamante não tinha liberdade para fixar seu próprio horário de trabalho, estando sujeito à vigilância da Reclamada, que exigia dos vendedores um número determinado de visitas aos clientes por dia. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia constitui óbice ao recurso de revista fundado em violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, nos moldes das Súmulas nºs 126, 221 e 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20648/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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