TST - AIRR - 20679/2002-900-05-00


07/out/2005

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República. A decisão do Regional vem calcada na exegese do artigo 460 do CPC. Resulta inafastável o intuito da recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO APONTADA. Tratando-se de processo em execução, apenas a demonstração de violação direta de texto da Constituição Federal autoriza o recebimento de recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamada não apontou ofensa a qualquer dispositivo constitucional, o que inviabiliza o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20679/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos execução, correção monetária, julgamento extra petita.

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