STJ - REsp 446757 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0084921-7


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO: PROCESSAMENTO DO
TRIBUNAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
1."A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, no
processamento do precatório, não é jurisdicional, mas
administrativa."
2.Não cabe recurso especial contra decisão administrativa de
realização de pagamento de precatório, ainda que constituído acórdão
em agravo regimental. Precedentes.
3.Inadmissível o recurso especial quando não ventilada na acórdão a
questão federal suscitada.
4.Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446757 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0084921-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 267
Tópicos processual civil, recurso especial, precatório: processamento do tribunal.

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