TST - RR - 10791/2002-900-04-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. A contratação de servidor público em período pré eleitoral é nula, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10791/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho.contrato nulo, efeitos.

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