TST - ED-RR - 24104/2002-900-02-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ESCLARECIMENTOS PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não representa plena quitação de todos os direitos advindos do extinto contrato de emprego, porquanto sua irrenunciabilidade é princípio basilar do Direito do Trabalho. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato de emprego, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e a discriminação de seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas constantes do recibo. A quitação fornecida pelo empregado, seja por transação ou em conseqüência de rescisão do contrato em decorrência de sua adesão aos chamados “Programas de Demissão Voluntária PDV”, não tem o condão de frustrar toda e qualquer pretensão a verba não quitada expressamente no “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho TRCT” e de inviabilizar totalmente o deferimento, em Juízo, de diferenças de parcelas não recebidas e não discriminadas no documento. Além do mais, a jurisprudência desta Corte não protege cláusula firmada mediante negociação coletiva que ajusta adesão do empregado a programa de dispensa incentivada mediante quitação plena, geral e irrestrita do contrato de emprego, transacionando todos os direitos trabalhistas, inclusive aqueles não especificados expressamente. O acórdão embargado, ao conferir eficácia relativa ao ajuste, não viola os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 24104/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração omissão esclarecimentos programa de incentivo à demissão, transação extrajudicial, quitação de parcelas oriundas do extinto contrato de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›