TST - RR - 14983/2002-900-02-00


07/out/2005

HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT , não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho quando há incompatibiliade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, o Regional reconheceu a procedência do pedido de horas extras. Dessarte, a decisão revisanda encontra-se em consonância com o teor da Súmula nº 90, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 14983/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas in itinere, súmula nº 90, ii, do tribunal superior do trabalho, de acordo com a.

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