STJ - AgRg no REsp 586020 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054306-0


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA
O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa.
2. Precedentes da Corte.
3. O não pagamento do tributo, por si só, não se constitui causa
justificativa do redirecionamento, atual ou futuro, da execução
fiscal para o sócio-gerente.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586020 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054306-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 219
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento para o sócio-gerente.

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