STJ - AgRg no Ag 506236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008178-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. LESÃO À MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1 . Havendo interposição simultânea dos Recursos Extraordinário e
Especial e rejeitados ambos na origem, cumpre ao Agravante
demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do
entendimento pacífico de que, fundando-se o aresto recorrido em
matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-se o
oferecimento de ambos os meios de impugnação.
2. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial
e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os
apelos, e a Agravante deixou de comprovar a interposição de agravo
de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso
extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do
trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente por si
só para manter a decisão recorrida, é de se negar conhecimento ao
agravo de instrumento por faltar-lhe peça obrigatória a sua
instrução.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
4. A juntada posterior de peça fundamental, ausente no instrumento
do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da
preclusão consumativa.
5. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
6. Inexistência de motivos suficientes para a alteração da decisão
agravada.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008178-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 185
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, acórdão recorrido que possui fundamento constitucional.

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