TST - AIRR - 26013/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88) Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26013/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial e confederativa, empregados não sindicalizados.

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