TST - AIRR - 26552/2002-900-10-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas inviabilizam o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26552/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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