STJ - AgRg no REsp 600999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0189692-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS NÃO INVOCADOS EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NEM TRATADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. É vedado, em sede de agravo regimental, o desenvolvimento de
argumentação inovadora, sequer ventilada nas razões do recurso
especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0189692-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 224
Tópicos processual civil, agravo regimental, argumentos não invocados em sede de recurso especial, nem tratados.

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