TST - AIRR - 19328/2002-900-15-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO PRECLUSÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região trancou o recurso de revista patronal, no qual se discutia os efeitos da adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV), sob o fundamento de que o apelo não se amoldava aos pressupostos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não merece reparos o despacho-agrana medida em que a questão relativa à conversão do procedimento para o rito sumaríssimo restava preclusa, pois não foi ventilada no recurso de revista. Ademais, o Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, porquanto expressamente consignou que a documentação carreada, relativa à adesão do Autor ao PDV, não tratava das parcelas pretendidas na presente reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19328/2002-900-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo conversão preclusão plano de demissão, a vice-presidência do trt.

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