STJ - AgRg no REsp 603391 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195905-5


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI
9.250/96.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos
à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada
após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte.
2. Quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de
aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de
contribuições quando do desligamento do associado do plano de
previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam
sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do
imposto de renda. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas
sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995),
com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os
benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente
tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem.
Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei
9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre os resgates e
benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.
3. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição
proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603391 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195905-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 225
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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