TST - A-AIRR - 22152/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO CONTRA SEUS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada para o fim de se proceder à execução contra seus sócios. Logo, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 mediante a análise prévia de normas infraconstitucionais que tratam dos efeitos da inadimplência de empresas executadas na Justiça do Trabalho e da extensão da responsabilidade de seus sócios. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22152/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo, desconsideração da personalidade jurídica da empresa, execução contra seus sócios.

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