TST - AIRR - 892/2000-005-17-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA 362/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2000-005-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recolhimento do fgts, ação ajuizada após o biênio legal.

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