STJ - AgRg no REsp 573369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149525-1


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a
prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente
recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos
contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a
qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio.
2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5
(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas
causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP nº
435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo
inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a
eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF.
3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou
compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio
computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
4. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do
legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base
de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS
SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da
contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular
vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a
Seção.
5. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como
sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com
absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em
regime inflacionário.
6. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº
240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000,
reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de
cálculo da incidência.
7. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária
sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua
exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é
dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador
positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao
arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS nº
1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,
ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no
sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre
dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder
Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de
substituir-se ao legislador (V: RE nº 234003/RS, Rel. Min. Maurício
Corrêa; DJ 19.05.2000)".
8. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de
29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria
da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC
e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da
característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição
para o PIS, sem a incidência de correção monetária.
9. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 573369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149525-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 213
Tópicos processual civil e tributário, ação de repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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