TST - AIRR - 82540/2003-900-02-00


07/mar/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMA N TE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGAT Ó RIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE R E VISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚM U LA Nº 422 DO TST. Agravo de instr u mento que se limita a argüir nulidade do despacho denegatório e a alegar, de forma genérica, que o seu recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do r e curso. Nesse sentido a Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibil i dade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da dec i são recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNIC Í PIO. RESPONSABILIDADE SUB-SIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82540/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i) agravo de instrumento do reclama n te, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegat, recurso desfundamentado.

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