TST - AIRR - 32495/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o agravo, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista proferido em conformidade com tais normas não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. Decisão que adota o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST não viabiliza recurso de revista, consoante o § 5º, do artigo 896, da CLT e a Súmula nº 333, deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32495/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, à falta de indicação.

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