TST - ED-RR - 1343/1999-002-17-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão acerca dos efeitos jurídicos da decisão embargada sobre as horas extras deferidas, os embargos de declaração mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de deferir os reflexos decorrentes, na forma do pedido inicial. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1343/1999-002-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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