TST - AIRR - 34394/2002-900-01-00


07/out/2005

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. Esta Corte superior já se pronunciou no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Incidência da Súmula nº 277 do TST. Agravo a que se nega provimento. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, que assim estabelece: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34394/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos reintegração, estabilidade prevista em acordo coletivo, vigência.

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