TST - RR - 422904/1998


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS É insuscetível de reexame, em sede de recurso de revista, o delineamento fático exposto no v. acórdão eg. Tribunal Regional (Súmula 126, TST). Não conhecido. 2. HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo o entendimento expresso no acórdão regional, o tempo destinado a troca de roupa não é computado na jornada se não decorre de exigência do empregador; essa premissa não está contemplada nos arestos colacionados. Incidência da Súmula 296, TST. Não conhecido. 3.PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Trata-se, de matéria já pacificada nesta C. Corte consubstanciada na Súmula 308, I, TST que assim expressa: “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prestação da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamatória e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.” Óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Não conhecido. 4. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. De acordo com a Súmula 342, TST, são válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e de seus dependentes, não comportando a presunção de vício de consentimento. Alcance explicitado mediante a Orientação Jurisprudencial 160, SbDI 1, do c. TST. Não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está explicitado no v. acórdão do eg. Tribunal Regional, que o autor não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria; destarte, o indeferimento dos honorários advocatícios mostra-se em consonância com o entendimento sumulado deste Tribunal, não comportando a insurgência recursal, consoante estabelece o art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do c. TST. Não conhecido. 6.CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. O Colegiado a quo não tratou do tema carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, aqui, o óbice contido na Súmula nº 297/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 422904/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras é insuscetível.

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