TST - RXOFROMS - 471733/1998


07/out/2005

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO IMPUGNADO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS. QUITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO Nº RT-4.254/1989. PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE BAURU SP. Impetração de mandado de segurança com vistas à impugnação do ato praticado pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em precatório. Decisão recorrida em que se declarou o não-cabimento da ação mandamental. Cabimento do mandado de segurança, em razão da natureza administrativa do ato impugnado. Inaplicabilidade do estabelecido no inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533/51. Precedente: TST-ED-RXOF e ROAG-24/2003-000-11-40.4. Análise do mérito, com apoio no art. 515, § 3º, do CPC. Remessa oficial e recurso ordinário a que se dá provimento, para cassar a ordem de seqüestro de verba pública.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 471733/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos remessa oficial, recurso ordinário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›