TST - RR - 466490/1998


07/out/2005

1. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/61. EMPREGADOS DE AUTARQUIA ESTADUAL. Esta Corte, ao uniformizar pela Lei nº 3.999/61 o entendimento acerca da fixação do salário mínimo para a categoria dos médicos e seus auxiliares, culminando com a edição da Súmula nº 370 deste Tribunal, não fez restrição quanto à natureza jurídica do empregador, se de direito público ou privado. Assim, as disposições do artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 3.999/61 não devem ser interpretadas de forma restritiva, pois, onde o legislador não estabeleceu limites de aplicação, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 466490/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos aplicação da lei nº 3.999/61, empregados de autarquia estadual, esta corte, ao uniformizar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›