STJ - AgRg no REsp 596436 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178060-7


31/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS APENAS OS ÍNDICES DE 42,72%
(JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). INDEVIDOS OS ÍNDICES RELATIVOS A
JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EXCLUSÃO DE TODOS OS DEMAIS
ÍNDICES INJUSTIFICADA. PRECEDENTES.
1. Entendimento assente na Primeira Seção desta Corte de que são
indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e
21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão
de índices outros.
2. A duplicidade de agravos regimentais, interpostos pela mesma
parte e atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento do
recurso que foi protocolado por último, ante a ocorrência de
preclusão consumativa.
3. Segundo agravo regimental não conhecido. Primeiro agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596436 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178060-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 222
Tópicos fgts, correção monetária, devidos apenas os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).

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