TST - RR - 474346/1998


07/out/2005

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ABERTURA DE PRAZO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. De acordo com os estritos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, elaborada a conta e tornada líquida, é facultado ao juiz abrir às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para oferecem impugnações de forma fundamentada e com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de o seu silêncio impossibilitar a apresentação de irresignações dessa mesma natureza em momentos posteriores. Isso significa dizer que, uma vez utilizada pelo julgador a faculdade inserta no dispositivo de lei acima mencionado, não mais poderão as partes, utilizando-se da disposição do parágrafo 3º do artigo 884 da mesma CLT, impugnar a sentença de liquidação, com vistas a questionar itens e valores ali apresentados, pois, evidentemente, tais questionamentos já se encontram fulminados pela preclusão.

Tribunal TST
Processo RR - 474346/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos homologação dos cálculos, abertura de prazo, artigo 879, § 2º, da clt.

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