STJ - AgRg no REsp 548036 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097183-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na
hipótese em que o apelo for: "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção
monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a partir
de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela
Lei n.º 8.383/91. O índice de janeiro/89 é de 42,72%. (Precedentes).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 548036 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097183-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 199
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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