TST - RR - 577107/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No acórdão recorrido, registra-se que da juntada dos originais dos documentos trazidos em cópia na petição inicial pelo reclamante, na fase em que esta se deu e na forma dos arts. 765 e 794, da CLT, não resultou nenhum prejuízo para a defesa, pois a reclamada foi ouvida a respeito, ficando sua manifestação circunscrita à negativa de possibilidade de juntada dos documentos comuns às partes. Nesse contexto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a assertiva de exigüidade do prazo para a parte falar sobre documentos, pois o Tribunal a quo consignou que não houve assinalação de prazo específico para o ato. Não há violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF/88, pois, quando muito, a ofensa seria meramente reflexa. Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330/TST. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula nº 330 do TST, ante a circunstância de que não houve pagamento dos reflexos das comissões e diferenças salariais objeto da pretensão inicial e da condenação. Incidente o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 577107/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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