STJ - AgRg no REsp 579565 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133639-8


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. LEI Nº 9.250/95. PRECEDENTES.
1. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia
espontânea para fins de exclusão da multa moratória sendo certo que
o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao CTN o
art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento.(RESP Nº
284.189/SP)
2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer
penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a ratio
essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim
inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte
que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
3. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade
fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer
procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea
nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal
desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis
impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja
natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento
quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento
a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do
principal.
4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que
vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o
legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às
despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação
de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.
5. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é
no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de
tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos
contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
6. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes
por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas
fazendárias.
7. Decisão agravada em consonância com o entendimento da Primeira
Seção.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 579565 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133639-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 216
Tópicos processual civil, tributário, parcelamento da dívida.

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