STJ - AgRg no REsp 575695 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070542-6


31/mai/2004

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA, SE O
PAGAMENTO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL.
1. Pretensão dos agravantes de reformar o julgado para incidir os
juros moratórios em parcela que não restou mencionada no acórdão
recorrido. Embora as partes tenham manifestado embargos de
declaração na instância ordinária, os mesmos restaram rejeitados,
sob o fundamento de ausência de omissão.
2. Revolver matéria atinente à parcela paga em atraso pela Fazenda,
fora do prazo constitucional, seria adentrar em matéria de fato,
insindicável nesta instância extraordinária, ante o óbice da súmula
07 do STJ.
3. Embora as partes tenham manifestado embargos de declaração, os
mesmos restaram rejeitados, sob o fundamento de ausência de omissão.
Nestes casos, em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir
pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios
ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve o
recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão proferido quando do julgamento dos
embargos, ao invés de insistir na tese da violação da matéria não
apreciada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 575695 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070542-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 214
Tópicos precatório complementar, juros de mora, não-incidência, se o pagamento ocorre dentro do prazo constitucional.

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