TST - RR - 620544/2000


07/out/2005

ALCANCE DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Na presente hipótese, as premissas lançadas no Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, nada esclarecem a respeito das parcelas objeto da quitação ou se houve ressalva no termo de rescisão contratual. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Esta Corte superior já pacificou seu entendimento no sentido de fixar como limite de tolerância os cinco minutos antes ou depois da jornada destinados ao preparo do trabalhador para iniciar sua jornada de trabalho - marcação dos cartões de ponto, troca de roupa, higiene etc. Se, no entanto, esse limite for ultrapassado, todo o tempo despendido pelo empregado, registrado nos cartões de ponto, será devido como labor extraordinário, porquanto considerado como tempo à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Somente com o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, poder-se-ia concluir de forma diversa do entendimento adotado no acórdão recorrido. Na hipótese, o Tribunal Regional atestou a existência de pagamento a menor do referido adicional. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620544/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos alcance da quitação, súmula nº 330 do tst, na presente hipótese, as.

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