STJ - AgRg no REsp 617876 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235989-7


31/mai/2004

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CTN -
PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI
COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA
LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
1. Hipótese em que após a citação editalícia dos executados,
transcorreu mais de cinco anos sem que a Fazenda Estadual se
manifestasse nos autos. Matéria comum e argüível por um dos
executados.
2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
3. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado
não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição,
impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº
6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.
174 e seu parágrafo único do CTN.
4. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os
princípios informadores do sistema tributário a prescrição
indefinida.
5. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o
reconhecimento da prescrição argüida por um dos executados.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617876 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235989-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 242
Tópicos prescrição intercorrente, lei de execuções fiscais, ctn.

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