TST - RR - 629378/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO A teor da Súmula nº 342/TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador a título de seguro exigem autorização prévia e por escrito do empregado. HORAS EXTRAS INCORPORADAS ADICIONAL - PRESCRIÇÃO TOTAL O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, “embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total” (Orientação Jurisprudencial nº 242 da C. SBDI-1). Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629378/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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