TST - E-RR - 628648/2000


07/out/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/1988. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Correta a Decisão da Turma ao concluir pelo obstáculo da Súmula nº 297/TST e pela não aplicação da Súmula nº 186/TST. Ausência de violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 628648/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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