TST - RR - 629488/2000


07/out/2005

ECT. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÕES. O deferimento aos Reclamantes de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento interno, viola o art. 37 da Carta Magna e o princípio da legalidade, aplicável aos dirigentes da Reclamada, porquanto pertence à Administração Pública Indireta. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629488/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ect, quadro de carreira, promoções.

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