TST - RR - 632971/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Carta Magna, art. 74, § 2º, 818 e 832 da CLT e 333, I, e 368 do CPC, bem como nos arestos apontados como divergentes, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PARA A CASSI E A PREVI. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no art. 767 da CLT, conforme a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 632971/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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