TST - RR - 637331/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. A alegação de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, para ser admitida em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada em violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1. Como os recursos de revista interpostos a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processo de execução apenas ultrapassam a barreira do conhecimento quando há ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a falta de indicação do artigo 93, IX, da Carta Magna conduz à conclusão inexorável de que, neste ponto, o recurso de revista resta desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. Os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas encontram-se previstos na legislação ordinária, o que implica a impossibilidade de reconhecimento de violação direta e literal do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República. De outro lado, quanto ao índice utilizado pelo perito para a atualização dos créditos do exeqüente, o Tribunal Regional a ele não se reportou, limitando-se a abordar a questão somente pelo prisma da época própria para a incidência da correção monetária, se o mês de competência ou o subseqüente. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637331/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, execução.

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