TST - RR - 636324/2000


07/out/2005

AUTARQUIA ESTADUAL. NULIDADE DE ACORDO COLETIVO. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à alegação de violação, está restrito à observância das hipóteses previstas art. 896, “c”, da CLT. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 7º, XXVI, e 39, § 2º, da Constituição Federal, 611 e 625 da CLT e 480 do CPC, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “b”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636324/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos autarquia estadual, nulidade de acordo coletivo, o conhecimento do recurso.

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