TST - RR - 641621/2000


07/out/2005

INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ADI - NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E NOS FERIADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. O fato de o Tribunal Regional ter se referido ao “pagamento de diferenças salariais pela sua integração nos repousos e feriados” (grifo nosso) não significa que tenha procedido em julgamento extra petita ou em reformatio in pejus. Isso porque, ao negar provimento ao recurso do reclamado e manter a r. sentença, nenhuma conseqüência prática terá na execução, posto que foi mantida a condenação imposta pela sentença limitada apenas aos repousos, motivo pelo qual não se vislumbra a pretensa violação legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641621/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos integração do abono de dedicação integral adi, nos repousos semanais remunerados e nos feriados, julgamento extra petita e reformatio in pejus.

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