TST - RR - 643310/2000


07/out/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUTOS PRINCIPAIS ENCAMINHADOS EM APARTADO DA CARTA PRECATÓRIA. O juízo de origem deprecou para a MM. 7ª Vara de Porto Alegre a citação da CORSAN. Cumprido o ato e devolvida a carta precatória, ela foi juntada aos autos principais, nos quais se processava a execução, no entanto as peças posteriormente protocoladas, inclusive as contra-razões ao Agravo de Petição do Exeqüente e o próprio Agravo de Petição da Executada foram juntadas à Carta Precatória, que acabou sendo remetida ao eg. Regional apartada dos autos principais, nos quais o signatário do Agravo do Exeqüente possuía mandato regular. Assim, o equívoco na tramitação dos autos principais e da Carta Precatória culminou em afronta ao direito à ampla defesa do Reclamante, na medida em que o Regional não conheceu do Agravo de Petição, por irregularidade de representação ocasionada por descuido do próprio Tribunal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643310/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos irregularidade de representação, agravo de petição não conhecido, autos principais encaminhados em apartado da carta precatória.

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