STJ - AgRg no REsp 600349 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182143-1


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -
PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80.
ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
PRECEDENTES.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado
não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição,
impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº
6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.
174 e seu parágrafo único do CTN.
3. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o
reconhecimento da prescrição, desde que argüida pelo curador, se o
executado não foi citado, por isso, não tem oportunidade de suscitar
a questão prescricional. Isto porque, a regra do art. 219, § 5º, do
CPC pressupõe a convocação do demandado que, apesar de presente à
ação pode pretender adimplir à obrigação natural.
4. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que após o
decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada,
deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo
segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios
informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.
5. É inaplicável o referido dispositivo se a prescrição se opera sem
que tenha havido a convocação do executado, hipótese em que se lhe
apresenta impossível suscitar a questão prescricional.
6. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem
citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra
os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações
nasceram para serem extintas e o processo deve representar um
instrumento de realização da justiça.
7. A prescrição, tornando o crédito inexigível, faz exsurgir, por
força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse
processual superveniente, matéria conhecível pelo Juiz, a qualquer
tempo, à luz do § 3º do art. 267 do CPC.
8. Agravo regimental provido, ressalvado o entendimento deste
Relator, porquanto a jurisprudência predominante do Superior
Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de o juiz declarar
ex officio a prescrição de direitos patrimoniais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600349 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182143-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 223
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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